Tema 826
Cancelado- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o pagamento da taxa de ocupação em ação de imissão de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habitação.
Assuntos
DIREITO CIVIL
Processos
- REsp 1110544 caso líder TRF5 · Luis Felipe Salomão