Tema 822

Questão submetida a julgamento

Discute-se a habilitação de sucessores nos autos do processo em que o autor postulou benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, mas veio a falecer no curso da demanda.

Assuntos

Substituição da Parte, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Substituição Processual

Processos

• REsp 1330596 caso líder TRF3 · Benedito Gonçalves