Tema 821
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: violação dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- REsp 1345021 caso líder TRF5 · Herman Benjamin