Tema 82
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 15/09/2008
- Julgamento
- 13/05/2009
- Publicação do acórdão
- 10/06/2009
Tese firmada
A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Assuntos
Atos Processuais, Citação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 999901 caso líder TJRS · Luiz Fux