Tema 819
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade de discriminação no processo administrativo dos empregados em favor dos quais será revertido o FGTS.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Processos
- REsp 1173062 caso líder TRF5 · Mauro Campbell Marques