Tema 818

Questão submetida a julgamento

Discute-se a legitimidade da CEF para integrar a lide na qual se postula a anulação da Notificação para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG´s, com a consequente desconstituição da inscrição em dívida ativa.

Assuntos

Capacidade Processual, Partes e Procuradores, Nulidade, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos

• REsp 1173062 caso líder TRF5 · Mauro Campbell Marques