Tema 816

Questão submetida a julgamento

Discute-se a auto-executoriedade de ato administrativo emanado pela autarquia ambiental que determina o embargo de obra irregular e sua respectiva demolição, a afastar a atuação do Judiciário.

Assuntos

Organização Político-administrativa / Administração Pública, Fiscalização, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos

Processos

• REsp 1217234 caso líder TRF5 · Francisco Falcão