Tema 814

Questão submetida a julgamento

Discute-se a teoria do fato consumado nas hipóteses em que o candidato em concurso público toma posse no cargo por decisão liminar.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Concurso Público / Edital, Posse e Exercício

Repercussão geral

Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.

Processos

• REsp 1223220 caso líder TRF2 · Napoleão Nunes Maia Filho