Tema 812

Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade ou não de alteração dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.

Assuntos

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Processos

• REsp 1244914 caso líder TRF1 · Benedito Gonçalves