Tema 811
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o direito dos militares temporários à indenização de transporte.
Assuntos
Sistema Remuneratório e Benefícios, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Processos
- REsp 1256976 caso líder TRF5 · Mauro Campbell Marques