Tema 808
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: "direito à reversão, à filha maior de 21 anos não inválida, de pensão especial de ex-combatente."
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Processos
- REsp 1220601 caso líder TRF5 · Hamilton Carvalhido