Tema 807

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelado

Questão submetida a julgamento

Discussão: "ocorrência da prescrição intercorrente quando, no prazo de cinco anos, não se verificam as hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN."

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO

Processos

REsp 1220319 caso líder TJMG · Herman Benjamin