Tema 803
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores de imóveis promovida pela SPU.
Assuntos
Terreno de Marinha, Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Processos
- REsp 1163552 caso líder TRF4 · Mauro Campbell Marques