Tema 802
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: aplicação do concurso material e da continuidade delitiva no caso de cometimento de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em relação à mesma vítima.
Assuntos
DIREITO PENAL
Processos
- REsp 1103194 caso líder TJSPRGL · Maria Thereza de Assis Moura