Tema 801

Questão submetida a julgamento

Discussão: definição da taxa de juros moratórios aplicáveis na execução de sentença proferida no âmbito de ação de indenização por dano material contra a Fazenda Pública após a vigência do Código Civil de 2002.

Assuntos

Responsabilidade da Administração, Indenização por Dano Moral, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Processos

• REsp 1150750 caso líder TJSP · Luiz Fux