Tema 800

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelado

Questão submetida a julgamento

Discussão: legitimidade da cobrança de ICMS sobre serviços de água canalizada.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Processos

REsp 1165095 caso líder TJRJ · Mauro Campbell Marques