Tema 8
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 09/10/2008
- Julgamento
- 26/11/2008
- Publicação do acórdão
- 13/04/2009
Tese firmada
A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.
Questão submetida a julgamento
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine ao termo inicial da correção monetária.
Assuntos
Correção Monetária, Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Militar, Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Processos
- REsp 990284 caso líder TRF4 · Maria Thereza de Assis Moura