Tema 799

Questão submetida a julgamento

Discussão: solidariedade passiva de União, Estados e Municípios, para figurar no pólo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Repercussão geral

Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.

Processos

• REsp 1144382 caso líder TJAL · Hamilton Carvalhido