Tema 797

Questão submetida a julgamento

Discussão: cabimento ou não do procedimento de arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, na hipótese em que o crédito tributário encontra-se garantido por depósito judicial de montante parcial.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Suspensão da Exigibilidade, Arrolamento de Bens, Crédito Tributário, Depósito Prévio ao Recurso Administrativo

Processos

• REsp 1144602 caso líder TRF4 · Luiz Fux