Tema 796

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelado

Questão submetida a julgamento

Limitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO

Processos

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