Tema 793
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 23/04/2014
- Julgamento
- 12/11/2014
- Publicação do acórdão
- 16/12/2014
Tese firmada
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
Questão submetida a julgamento
Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.
Assuntos
DIREITO DO CONSUMIDOR, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Moral
Processos
- REsp 1344352 caso líder TJSPCF · Luis Felipe Salomão