Tema 792

Questão submetida a julgamento

Discussão: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a restituição do indébito tributário referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Repetição de indébito, PIS, Cofins

Processos

• REsp 1068317 caso líder TRF2 · Luiz Fux