Tema 790

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelado

Questão submetida a julgamento

Discussão: adicional de alíquota de 2,5% atinente à contribuição previdenciária patronal (sobre a folha de salários) exigido da entidades de previdência privada (entre outras), à luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO

Processos

REsp 1116440 caso líder TRF1 · Luiz Fux