Tema 788

Questão submetida a julgamento

Discussão: isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria pagos aos já anistiados que, após reintegração ao serviço público e implemento do tempo de serviço, aposentaram-se voluntariamente.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Processos

• REsp 1133690 caso líder TRF1 · Hamilton Carvalhido