Tema 786

Questão submetida a julgamento

Discussão: utilização da TRD sobre os débitos fiscais, a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.218/91, restando afastada a sua incidência como fator de correção monetária.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO

Processos

• REsp 1145833 caso líder TRF3 · Luiz Fux