Tema 778
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: impossibilidade de retenção de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de tributo (Súmula 323 do STF), ao argumento de que houve irregularidade quanto à classificação tarifária apontada pelo contribuinte.
Assuntos
Procedimentos Fiscais, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liberação de mercadorias
Processos
- REsp 948465 caso líder TRF5 · Luiz Fux