Tema 776
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: concessão do benefício da alíquota zero à importação da vitamina 'E' e seus derivados, consoante o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
Assuntos
Crédito Tributário, Alíquota, Alíquota Zero, DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- REsp 1138936 caso líder TRF3 · Luiz Fux