Tema 775

Questão submetida a julgamento

Discussão: vedação à opção pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execução de obras de construção civil, nos termos do art. 9º, V, § 4º, da Lei 9.317/96.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Regimes Especiais de Tributação, SIMPLES

Processos

• REsp 1138601 caso líder TRF4 · Luiz Fux