Tema 774

Questão submetida a julgamento

Discussão: caracterização das variações positivas decorrentes dos contratos de câmbio como receitas de exportação, para fins de abrangência pela isenção no artigo 14 da Lei 10.637/2002.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Isenção, Contribuições Sociais, PIS, Cofins

Processos

• REsp 1126953 caso líder TRF4 · Luiz Fux