Tema 773
Cancelado- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: competência do Procon estadual para aplicar multa relativa às relações de consumo em desfavor de empresa pública federal.
Assuntos
DIREITO DO CONSUMIDOR
Processos
- REsp 1133654 caso líder TRF5 · Mauro Campbell Marques