Tema 767

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelado

Questão submetida a julgamento

Discussão: possibilidade, ou não, de retenção, por parte da CEF, de honorários estabelecidos por contrato entre os advogados e os autores.

Assuntos

Honorários Advocatícios em FGTS , DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Sucumbência

Processos

REsp 1112579 caso líder TRF5 · Teori Albino Zavascki