Tema 765

Questão submetida a julgamento

Discussão: incidência de ICMS sobre a importação de equipamento destinado a compor o ativo fixo de pessoa jurídica, prestadora de serviços médicos, depois do advento da Ementa Constitucional 33/2001, que alterou a redação do artigo 155, IX, "a", da Constituição Federal de 1988.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Fato Gerador/Incidência, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Processos

• REsp 1103952 caso líder TJRS · Luiz Fux