Tema 764

Questão submetida a julgamento

Discussão: possibilidade, ou não, de homologar desistência parcial de mandado de segurança que objetiva assegurar direito líquido e certo de não pagar IPI sobre saídas de açúcar oriundo da safra 1996/97, uma vez que a IN-SRF 67/98 reconheceu a não-incidência dessa exação, no que tange às operações de venda de açúcar indicadas naquele ato normativo.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos

• REsp 1112887 caso líder TRF3 · Francisco Falcão