Tema 762

Questão submetida a julgamento

Discussão alusiva à existência ou não de bitributação, decorrente de suposta identidade entre as bases de cálculo da contribuição sindical rural - CST - e do imposto territorial rural - ITR, de modo a definir a possibilidade do enquadramento do produtor rural, pessoa física, na condição de contribuinte sindical rural, nos moldes do art. 1º, do Decreto-Lei 1.161/71.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO

Processos

• REsp 1104801 caso líder TJSP · Luiz Fux