Tema 761
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 14/04/2014
- Julgamento
- 08/08/2018
- Publicação do acórdão
- 13/11/2018
- Repercussão geral no STF
- 85
Tese firmada
Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.
Questão submetida a julgamento
Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.
Assuntos
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, DIREITO TRIBUTÁRIO
Repercussão geral
Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.
Processos
- REsp 1405244 caso líder TRF3 · Napoleão Nunes Maia Filho