Tema 760
Cancelado- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a redução da multa moratória de 10% para 2% em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Assuntos
Espécies de Contratos, Sistema Financeiro da Habitação, DIREITO CIVIL
Processos
- REsp 1017852 caso líder TJRS · Luis Felipe Salomão