Tema 76
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 08/09/2008
- Julgamento
- 12/11/2008
- Publicação do acórdão
- 09/02/2009
Tese firmada
Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Súmula originada
506
Assuntos
Partes e Procuradores, Litisconsórcio , DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Capacidade Processual
Processos
- REsp 1068944 caso líder TJPB · Teori Albino Zavascki