Tema 759

Questão submetida a julgamento

Discussão: legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do art. 166, do CTN.

Assuntos

Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Capacidade Processual

Processos

• REsp 1105349 caso líder TJRJ · Luiz Fux