Tema 756
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: aplicabilidade das Leis 8.383/1991, 9.430/1996 e 10.637/2002 que disciplinam os regimes de compensação relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Assuntos
Extinção do Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Compensação
Processos
- REsp 1103045 caso líder TRF1 · Denise Arruda