Tema 754

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelado

Questão submetida a julgamento

Discussão: incidência de ICMS sobre cobrança de assinatura mensal da prestação de serviço de telefonia fixa.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Fato Gerador/Incidência, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Processos

REsp 1004817 caso líder TJMG · Luiz Fux