Tema 750

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelado

Questão submetida a julgamento

Discussão: cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, na hipótese do valor executado configurar dívida de pequeno valor.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos

REsp 1144614 caso líder TRF4 · Luiz Fux