Tema 749
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores
Processos
- REsp 1120642 caso líder TJSP · Denise Arruda