Tema 744

Questão submetida a julgamento

Discussão: incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.

Assuntos

Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

Processos

• REsp 880026 caso líder TRF4 · Luiz Fux