Tema 743
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 21/03/2014
- Julgamento
- 01/07/2014
- Publicação do acórdão
- 17/09/2014
Tese firmada
A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível.
Assuntos
Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Multa Cominatória / Astreintes
Processos
- REsp 1200856 caso líder TJRS · Sidnei Beneti