Tema 742
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 19/12/2013
- Julgamento
- 12/11/2014
- Publicação do acórdão
- 20/11/2014
Tese firmada
É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.
Assuntos
Vícios Formais da Sentença
Processos
- Rcl 12062 caso líder TRECI · Raul Araújo