Lupa Forense

Tema 739

Cancelado
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Cancelado
Repercussão geral no STF
1274

Tese firmada

O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias, Salário-Maternidade, DIREITO TRIBUTÁRIO

Repercussão geral

Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social.

Processos