Lupa Forense

Tema 738

Tese firmada
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Acórdão Publicado
Afetação
24/02/2011
Julgamento
26/02/2014
Publicação do acórdão
09/06/2026
Repercussão geral no STF
163

Tese firmada

Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições

Repercussão geral

Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.

Processos