Lupa Forense

Tema 737

Tese firmada
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Acórdão Publicado - RE Pendente
Afetação
24/02/2011
Julgamento
26/02/2014
Publicação do acórdão
18/03/2014
Repercussão geral no STF
985

Tese firmada

No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições

Repercussão geral

Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Processos