Tema 730
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: se o valor pago pelo consumidor a título de seguro denominado 'garantia estendida' integra, ou não, a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria.
Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Base de Cálculo, DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- REsp 1346749 caso líder TJMG · Benedito Gonçalves