Tema 728
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 14/02/2014
- Julgamento
- 22/04/2015
- Publicação do acórdão
- 03/11/2015
Tese firmada
As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.
Questão submetida a julgamento
Colocação das 'sociedades corretoras de seguros' dentro do bojo de um conjunto maior de 'sociedades corretoras', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei n. 10.684/2003.
Súmula originada
584
Assuntos
Alíquota, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins
Processos
- REsp 1400287 caso líder TRF4 · Mauro Campbell Marques